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Proteção de dados na internet: por que é importante?

Proteção de dados na internet: por que é importante?

Com a exponencial expansão do uso da internet, tornou-se premente compreender os benefícios da exposição de dados pessoais online e, especialmente, a importância da proteção de dados na internet e no uso das IA.

Nesta era digital, a proteção de dados desponta como uma preocupação central, transcendendo as fronteiras individuais e corporativas.

A facilidade de disseminação e acesso à informação trouxe consigo desafios significativos, demandando a implementação de medidas robustas para garantir a privacidade e a segurança dos usuários.

Por isso, trouxemos esse post que vai falar um pouco mais sobre esse assunto e entender algumas questões jurídicas que o cerceiam. Vamos lá?

O que são dados pessoais?

No contexto da proteção de dados na internet, os dados pessoais são informações passíveis de identificação que pertencem a um indivíduo.

Isso abrange, mas não se limita a, nome, endereço, e-mail, histórico de navegação, preferências de compra e outros elementos que possam viabilizar a identificação ou contato com uma pessoa.

A vasta gama de dados pessoais coletados e armazenados online torna imprescindível compreender a extensão dessas informações para a implementação de medidas adequadas de salvaguarda.

Entretanto, junto com os benefícios da conectividade, surgem os riscos inerentes à exposição de dados na internet. Vejamos melhor no próximo tópico.

Riscos da exposição de dados na internet

A exposição de dados na internet pode acarretar diversos riscos, desde o roubo de identidade e fraudes financeiras até a violação da privacidade e o assédio virtual.

Exemplificações de incidentes de segurança de dados, como ataques cibernéticos a instituições financeiras, estes evidenciam as consequências nefastas para os indivíduos e organizações impactadas.

A perda de confiança do público, danos à reputação e implicações financeiras severas figuram entre as ramificações desses eventos.

Em resposta a esses desafios, leis e regulamentações no mundo todo foram promulgadas para estabelecer um arcabouço legal sólido em torno da proteção de dados.

Entender essas leis e aplicá-las no seu dia a dia se faz muito importante nesse mundo hiperconectado em que vivemos.

Legislação e regulamentação de proteção de dados

Em resposta aos crescentes desafios da proteção de dados na internet, diversas jurisdições ao redor do mundo implementaram legislação e regulamentações específicas.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados.

Esta legislação não apenas define os direitos dos titulares de dados, mas também impõe obrigações às empresas, incentivando a adoção de práticas de segurança e transparência no tratamento de informações pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei 13.709/2018, tem como principal objetivo resguardar os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao desenvolvimento pessoal dos indivíduos.

Um de seus objetivos preponderantes é estabelecer um ambiente de segurança jurídica, mediante a uniformização de normas e práticas, visando salvaguardar os dados pessoais de todos os cidadãos residentes no Brasil, em consonância com os padrões internacionais vigentes.

A mencionada legislação define o conceito de dados pessoais e delineia determinadas categorias sujeitas a cuidados especiais, como os dados sensíveis e os dados relativos a crianças e adolescentes.

Ademais, preconiza que todos os dados, independentemente do suporte em que se encontrem, estão sujeitos à sua regulação.

Cumpre ressaltar que a LGPD alcança não apenas as entidades sediadas no Brasil, mas também aquelas que realizam o tratamento de dados de pessoas, nacionais ou estrangeiras, presentes em território nacional, independentemente de sua sede ou centro de dados.

No tocante ao consentimento, a LGPD estipula que o consentimento do titular dos dados constitui requisito essencial para o tratamento, ressalvadas as exceções previstas no art. 11, II, da referida norma.

Vejamos:

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (…)

II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses previstas em lei;

No que tange aos direitos conferidos aos cidadãos, a lei assegura diversas garantias, tais como o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a revogação do consentimento e a portabilidade dos dados para outro provedor de serviços, dentre outras prerrogativas.

Ademais, estabelece que o tratamento dos dados deve observar requisitos como finalidade e necessidade, devendo tais aspectos serem previamente acordados e informados ao titular.

No que concerne à fiscalização e aplicação de penalidades pelo descumprimento da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incumbida de regulamentar e orientar preventivamente sobre a aplicação da lei.

Veja mais sobre a lei nº 13.853/2019 que trata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

“Art. 1º Esta Lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dispõe sobre a sua composição, estrutura organizacional, competências e garantias de exercício de suas atribuições.”

Nesse mesmo sentido, caberá à autoridade nacional estabelecer os níveis de penalidade de acordo com a gravidade da infração, devendo enviar alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

As violações às disposições da LGPD podem acarretar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Em suma, a LGPD define regras cruciais para proteger os direitos individuais na era digital, mas sua eficácia depende da aplicação e fiscalização efetivas.

IA e uso de dados

Além das regulamentações, a ascensão da inteligência artificial, por exemplo, com a IA para área médica, IA para Advogados , IA para contabilidade, IA para educação, IA Jurídica, e o uso de dados têm desempenhado um papel crucial na gestão e análise de dados.

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